ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 28.12.1988.

Aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quarta Sessão Extraordinária da Décima Terceira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às quinze horas e oito minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Raul Casa, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo, Getúlio Brizolla, Isaac Ainhorn, Marcinho Medeiros, Eroni Carus e Pedro Ruas. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21/88; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 68/88. Após, constatada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 164/88, com Mensagem Retificativa, por vinte e oito votos SIM, e a Emenda a ele aposta, por vinte e nove votos SIM, com Declaração de Voto dos Vereadores Artur Zanella e Clóvis Brum. O Projeto de Lei do Executivo nº 164/88 e a Emenda a ele aposta foram encaminhados à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Hermes Dutra, Elói Guimarães, Artur Zanella, Antonio Hohlfeldt e Jorge Goularte e foram submetidos à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Pedidos de Autorização nºs 40; 41; 18; 17/88; os Projetos de Lei do Executivo nºs 162; 162/88. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 139/88, discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Elói Guimarães e Pedro Ruas. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Brochado da Rocha, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 164/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da nominata, nos Anais da Casa, dos Vereadores que votaram contra o Pedido de Autorização nº 18/88 ou se abstiveram na votação; acerca da validade de solicitação de regime de urgência para projetos que envolvam o patrimônio público; acerca da validade da votação do Pedido de Autorização nº 18/88; acerca da votação do processo nº 2554/88; acerca da legalidade do art. 1º, § 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 197/88; acerca dos processos n^os 2812, 2813, 2729, 2695, 2773, 2745, 2439/88; do Ver. Jorge Goularte, acerca da viabilidade da votação em bloco dos processos constantes da presente Convocação Extraordinária e que não sejam considerados polêmicos; do Ver. Pedro Ruas, acerca das votações anteriores as da presente Sessão, relativas a projetos com regime de urgência e que envolvam patrimônio público; do Ver. Artur Zanella, acerca da validade da votação dos projetos relativos ao Conselho do Carnaval e aos Conselhos Populares antes da votação da Lei Orgânica Municipal; do Ver. Luiz Braz, acerca dos projetos constantes da presente Convocação Extraordinária. Os trabalhos estiveram suspensos por cinco minutos, nos termos regimentais. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezoito horas e vinte e quatro minutos, comunicando que amanhã, às nove horas e trinta minutos será realizada uma Sessão Preparatória à Décima Legislatura e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Mano José e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Mano José e Lauro Hagemann. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária, passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 2801/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 21/88, que estabelece o índice de reajustamento do IPTU e atualiza o limite de valor venal para a concessão de Isenção deste tributo.

5ª SESSÃO

PROC. 2555/88 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 68/88, que altera o artigo 32 e dá nova redação ao Capítulo IV do Título I da Lei Orgânica do Município.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo inscritos, está encerrada a Pauta.

Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2802/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 164/88, que autoriza o Executivo Municipal a dispor de parte dos recursos financeiros destinados pela Lei nº 6098/88 e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em Discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Para encaminhar o Ver. Clóvis Brum em nome da Liderança do PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ontem, ao final da tarde, compareceu a esta Casa o Sr. Prefeito Municipal Alceu Collares, trazendo aos Srs. Vereadores um grave problema. Alegava S.Exa. que não tinha recursos para efetuar o pagamento dos funcionários do mês de dezembro, e por isso, precisava que a Câmara Municipal de Vereadores desse uma solução para o problema. Para que se deixe com clareza e transparência, o Prefeito compareceu no final da tarde de ontem nesta Casa trazendo aos Vereadores de P.Alegre uma preocupação, dizendo que não tinha recursos para efetuar o pagamento do funcionalismo, e por isso, precisava que os Vereadores encontrassem uma solução e apontava S.Exa. as soluções pelas quais se encontraria uma saída para se suprir esta dificuldade, segundo S.Exa., emergencial. A solução encontrada, proposta pelo Prefeito Alceu Collares e aceita pela unanimidade dos Vereadores, entre os quais incluo a minha participação, evidentemente que só aceitamos esta solução porque estabelecemos um acordo, acordo que estará dentro da Lei com a Liderança do PT, com a futura Administração Municipal do Partido dos Trabalhadores. E qual foi o acordo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Foi a de que se retirasse o valor correspondente à venda de um terreno cujos recursos seriam aplicados na construção das Casas da Criança, e também Sr. Presidente já fazia parte está aqui, já fazia parte do texto que S.Exa. o Prefeito Alceu Collares, trouxe em mãos, já fazia parte no seu artigo primeiro esse terreno, que é um recurso de 300 milhões de cruzados, e mais os recursos de que trata o artigo 4º da letra B, da Lei 6098 de 27.01.88. É a lei que autorizou o convênio com a Petrobrás, pela qual apresentamos juntamente com outros Vereadores, Emenda para retirar 50 milhões daqueles recursos ou de viabilizar calçamentos de ruas em bairros populares da Cidade. Vetada pelo Prefeito a denominação das ruas, a Câmara de Porto Alegre, derrubou o Veto do Prefeito e ficou portanto a letra B, do artigo 4º com os recursos e o nome das vias públicas a serem calçadas. O Prefeito no Projeto está aqui que já trazia pronto, incluía o valor do terreno e mais os recursos de calçamento dessas ruas. O Partido dos Trabalhadores subscreveu uma Emenda a qual também subscrevemos, bem como o Ver. Jorge Goularte.

Parágrafo Único: As obras definidas pelo Art. 4º, letra b, da Lei 6098, de 27 de janeiro de 1988, serão iniciadas num prazo máximo de 12 meses a contar da posse da nova administração. Como o Prefeito Alceu Collares na verdade está há dois dias para terminar o seu mandato e não calçou nenhuma das ruas que está na Lei e tinha dinheiro para realizar e não o fez e ia gastar este dinheiro na folha de pagamento de dezembro, acho, Senhor Presidente, e aqui eu quero felicitar o Ver. Antonio Hohlfeldt, acho que ele, em nome do Partido dos Trabalhadores na nova administração resolveu o problema melhor do que se nós usássemos estes recursos. A Casa sabe que nós incluímos um elenco de ruas que não podem ser construídas com este valor. Teriam que ser selecionadas algumas ruas públicas a fim de que se pudesse calçar todas as citadas na Lei não poderiam ser calçadas porque o recurso era pouco. Mas a Administração do PT se propôs a realizar todas as obras e não discutiu os recursos, porque entende o PT que o PT na Administração viabilizará a realização de obras com a participação da comunidade e obras diretas, o que significa que os custos serão reduzidos. Portanto, Sr. Presidente, nós vamos votar favorável, por dois motivos: primeiro porque as obras ficam contempladas na Lei e a nova administração assumiu o compromisso de no máximo em 12 meses iniciar estas obras. Segundo, Sr. Presidente, porque os funcionários da Prefeitura de Porto Alegre não iriam receber os seus salários, porque os funcionários da Prefeitura de Porto não iriam receber os seus salários o Prefeito Alceu Collares compareceu e afirmou isto.

O Prefeito Alceu Collares estava com esta dificuldade, foi encontrada a solução para que os funcionários recebam os seus salários de dezembro e foi encontrada também uma solução para que as obras sejam iniciadas 12 meses a contar da posse da nova administração. Não foi o melhor negócio. Até poderíamos dizer que não foi o melhor, mas se entendermos que para uma administração que tinha dinheiro, que tinha os recursos depositados e não iniciou as obras não tínhamos outra saída. Ou o PT se comprometia em fazer as obras ou os funcionários não receberiam seu salário do mês de dezembro. Com essa saída os funcionários irão receber seus salários e as obras serão iniciadas 12 meses após a data da posse da administração do prefeito Olívio Dutra. Com isso, desviando dinheiro de obras de calçamento, desviando recursos da Casa da Criança, com nossa autorização, com nossa coragem de autorizar, a Prefeitura poderá continuar seu trabalho normal porque se dependesse dos recursos que o Prefeito Alceu Collares deixou para o final da sua administração, nem os funcionários receberiam. Felizmente foi encontrada a solução e o PDT apareceu hoje em manchete nos jornais, teve de subir à tribuna e agradecer ao PDS, ao PFL, ao PMDB, ao PT por encontrar uma solução e por pagar suas contas para com o funcionalismo. Mais: o Prefeito Collares não cumpriu sua palavra para com as comunidades onde os calçamentos já deveriam estar prontos. É um final melancólico para a administração do Prefeito em relação a vários bairros que confiaram na administração do Prefeito, eis que o dinheiro estava depositado e ele não realizou as obras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Bancada do PDS, Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, nós vamos votar favorável. Agora, quero fazer alguns registros até para que a história não nos cobre. Quando houve este projeto Casa da Criança, lembro-me que votei a favor e também fui criticado pela Verª Jussara Cony, pelo Ver. Caio Lustosa, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que votaram contra e disseram na justificativa que eu dei aqui na tribuna eu disse que cem Casa da Criança são obras extremamente necessárias para a cidade e os Vereadores disseram que não iriam construir nem vinte. Eu venho publicamente reconhecer que vocês tinham razão, acho que os Vereadores que votaram contra tinham razão realmente porque culminou que de cem foram reduzidas para vinte, o que é lamentável.

Então, Sr. Presidente, a minha vinda a tribuna é para demonstrar a situação difícil em que fica o parlamentar quando é colocada diante dele determinada proposta que ele entende como viável, como boa e assume inclusive um compromisso político na votação. Lógico que não sendo do partido do Governo não tem obrigação de votar ao projetos que vêm do Executivo, então está assumindo um compromisso político na hora de votar. Vota, briga com os que são contrários, argumenta e depois passados oito, nove, dez meses têm de vir a tribuna dar mão à palmatória. Pelo menos saíram vinte, acho que isso não justifica pois deveriam sair cem como era a proposta e estava escrita na Lei, inclusive. Mas, lamentavelmente não saíram e o que é pior o dinheirinho está ali escasso, há algumas obras paradas e eu inclusive tenho demonstrado esta preocupação nas obras do Projeto Casa da Criança, dessas vinte aí estão paradas. Não tem nenhuma concluída Verª Jussara Cony, na verdade os processos de inauguração que houve, foram de denominação das Casas da Criança. Aliás só a título de curiosidade, as denominações foram do pai de um afilhado do PDT, ou um irmão de um filiado do PDT, coisa que eu não tenho nada contra, mas até acho que se tratando de Casas da Criança deveríamos dar nomes de pessoas que são ligadas a esta área, como, por exemplo, alguma ex-Presidente do MGM – Movimento Gaúcho pelo Menor, dando uma colaboração. Lamentavelmente, o Executivo preferiu dar nomes de pessoas falecidas do seu Partido nestas obras – que eu não tenho nada contra, mas preferiria que fossem dado nomes de pessoas que se dedicam mais a este tipo de obra.

É lastimável que o Sr. Prefeito termine o seu mandato sem concluir as cem Casas da Criança e esperamos que o PT conclua estas obras, ou seja mais de quinze que já estão levantadas as paredes e algumas paralisadas pela falta de recursos.

Vamos votar favoravelmente até porque estamos na fase dos fatos consumados.

Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães pela liderança do PDT.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Toda a administração, todo Governo, elege a sua prioridade e há situações naturais, de emergência, que levam o administrador a fazer a sua opção. É bom que se tenha bem claro o processo inflacionário. Quem não tiver claro, para análise, o processo inflacionário, não está preparado a proceder as análises sobre as diferentes questões que envolvem o dia-a-dia seja da administração pública seja da iniciativa privada.

Então, é preciso que se atenha a Mesa o que se denomina a inflação. Acho que todos sabem, todos conhecem, todos sabemos, o que é inflação e também conhecemos o que é a mecânica da receita e da despesa pública. A despesa pública é fixa e a receita é previsível. O processo inflacionário, se não for previsto e não o foi previsto, até que me provem o contrário, este ano está na ordem dos números oficiais, que são do conhecimento de todos, e se não tivemos em mãos estes dados não podemos fazer a análise, a menos que passemos a fazer retórica como fez aqui a Liderança do PMDB o Ver. Clóvis Brum. Há um dado a ser colocado, claro resultou, sim, de negociações, que foi exatamente uma ingerência do Poder Legislativo na órbita do Executivo, quando determina o Executivo – e pior, bloqueia o Executivo recursos vinculados a determinadas obras indicadas pelo Legislativo, boas, sim, calçamento de ruas, sim, necessárias também. Mas, o Legislativo investe-se na órbita do Executivo numa barganha, numa negociação, para conseguir levar o Executivo a contento às políticas que determina. Então, é o caso presente: o Prefeito fez uma opção e a fez da forma mais solar possível. Veio à Câmara e colocou aos Srs. Vereadores da necessidade, vejam bem, de deslocamento de recursos com vistas a atender uma prioridade. Seria de indagar, neste momento, e aí a questão se coloca, qual a prioridade fundamental, neste momento, face à falta de recursos: é o calçamento de ruas, que é bom? Que é importante para a Cidade? Ou pagar-se o funcionalismo? Diante desse quadro, diante dessa colocação, a Casa tomou uma posição. Na medida em que participa, tomou uma posição favorável a que se desloquem os recursos a atender às necessidades salariais do funcionalismo. Esta é toda a verdade, esta a verdade. O que fugir daí não expressa a discussão desenvolvida entre Executivo e Legislativo. Generosamente, eu diria, por uma visão colocada na discussão o PT entende de resgatar aquilo que havia sido negociado entre o integrante do Legislativo e o Executivo.

Mas fica aqui o que me parece fundamental, o importante, a questão de caixa do Município. O Município tem os recursos para cobrir determinadas necessidades de ordem urbana, em se vendo sem recursos, o Executivo propõe à Casa que esses recursos sejam destinados à folha de pagamento. E é uma Administração que deixa à Cidade um elenco de obras. Vejam bem! Milhares e milhares de m2 são deixados de obras públicas à Cidade de Porto Alegre; milhares e milhares de m2 de escolas, de Casas da Criança, o ginásio de esportes; milhares e milhares de m2 são deixados à Cidade. Então, não poderia ser diferente a inteligência da Casa em autorizar o Sr. Prefeito Municipal a deslocar referidos recursos ao pagamento da folha de pagamento. E numa atitude de compreensão política, o PT, assume o compromisso formulado organicamente de dar curso à pavimentação das referidas ruas, que é algo que não é invenção de ninguém, não é uma descoberta, é a necessidade que têm as comunidades.

Então fica aqui nossa manifestação, para dizer que a opção que fez o Prefeito Municipal, ele que deixa um elenco enorme de obras, se nos assegura a figura adequada às necessidades de emergência em face do processo inflacionário que arrasou os recursos, porque o que comprávamos, o que se previa pagar em janeiro, fevereiro, março, abril, maio, com os recursos advindos da receita, isto não foi possível, isto passou a corresponder a duas, três , ou quatro vezes mais. Então, viu-se o Executivo diante da emergência. E, neste sentido, faz-se uma operação própria, necessária, indispensável à manutenção da normalidade e da governabilidade Municipal.

Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação, encaminhando favoravelmente a matéria, até porque é uma questão de opção entre pagarem-se os funcionários e amanhã pavimentarem-se as ruas da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PFL, Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Elói Guimarães encaminhou pela bancada do PDT, e creio que está havendo um equívoco, já que S.Exa. encaminhou pela bancada do PDT, equívoco bárbaro. O Ver. Elói Guimarães disse que, na verdade, houve uma negociação com o Executivo. E eu afirmo que não houve negociação nenhuma. Não houve, absolutamente, nenhuma negociação. O Ver. Elói Guimarães era Secretário dos Transportes do Município. Não estava aqui, não votou, não sabe se houve negociação. E se houve negociação, ela foi descumprida.

Então, não sei se a Bancada do PDT acolhe as palavras do Ver. Elói Guimarães. Porque, se foi, é um oferecimento que foi descumprido. Se houve esta negociação.

O que houve, Ver. Elói Guimarães, é que o Sr. Prefeito Municipal, para passar aqui o Projeto, sem negociação alguma, espontaneamente, mandou no projeto a criação de um fundo para beneficiar as vilas. Então, não houve negociação nenhuma. Eu fui enganado, porque se dizia que uma parte iria para Beira-Rio e a outra parte iria para as vilas, no Projeto original. O Projeto original falava nos recursos. Então, não houve negociação nenhuma ou, se houve, eu fui enganado, não foi a primeira vez e não será a última, Vereador. Mas, como o Ver. Elói não estava aqui, desconhece e desta ele está absolvido.

Não é a primeira vez e nem será a última. Em segundo lugar, nós iniciamos ruas, eu indiquei, o Ver. Clóvis Brum indicou, que foram vetadas, provando que não houve acordo nenhum, depois foi derrubado o veto; quem fez indicação de ruas é o Ver. Cleom Guatimozim, por exemplo. Li no jornal, hoje, que o Ver. Cleom pavimentou a Rua Marieta; uma bela carta cumprimentando o Dr. Collares pela pavimentação da Rua, agradecendo ao Ver. Cleom, que conseguiu esta pavimentação. Tudo bem. E, quando era para o Ver. Cleom, o recurso existia, não era inconstitucional; pavimentada a rua do Ver. Cleom, o dinheiro acabou. O Prefeito, ontem, na reunião, ainda disse “ainda bem que o dinheiro foi bloqueado.” O que foi bloqueado, Ver. Elói, é a utilização fora de suas finalidades. É isso que foi bloqueado, e foi uma Emenda minha, como foi bloqueado também o dinheiro e a Casa da Criança, porque nós temíamos que no Processo de saneamento das finanças, que a Dona Dilma Linhares, na televisão, anunciava na campanha eleitoral, nós temíamos que neste processo de saneamento, efetivamente, a Casa da Criança e as vilas fossem prejudicadas. Eu, por uma das poucas vezes, também não concordo com o Ver. Hermes Dutra; o Ver. Hermes Dutra diz que quem era contra aquele Projeto da Casa da Criança tinha razão. Eu digo que não, Vereador, acho que nós temos de ser a favor da construção da Casa da Criança, se este dinheiro não der, vamos fazer outro, vamos fazer um Projeto de Lei bloqueando vendas de terrenos, porque é um Projeto bom, é um Projeto que está sendo bem implantado. E, agora, nessa emergência, que remédio? Entre a Casa da Criança e os pais das crianças que têm que receber seus salários, estamos aqui nessa encruzilhada, e, já que o PT vai cumprir as promessas inadimplentes do governo do PDT, tudo bem.

Mas eu encerro Senhor Presidente, falando novamente, não quero ser chato, não quero ser inconveniente, mas quero dizer aos Srs. Vereadores que continua pendente o pagamento dos auxílios escolares dos Srs. Vereadores. Já recebi diversas pessoas, das que receberam auxílio desta Casa, indicado pelos Srs. Vereadores, que não estão conseguindo rematrícula nos estabelecimentos porque os auxílios não estão sendo pagos. Hoje, novamente, falei ao Sr. Secretário do Governo e ele me disse infelizmente, vão ter que deixar para o próximo governo pagar. Acho que esta Casa fica numa situação muito ruim. Eu vou continuar aqui, vou dizer diversas vezes isso, mas muitos que não se reelegeram, que não terão oportunidade de dar esse tipo de explicação, ficarão devendo aos colégios e as entidades aqueles auxílios.

Nós votaremos favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pela Bancada do PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, evidentemente a realidade brasileira e, sobretudo, a questão inflacionária do País pode justificar em alguns momentos algumas situações de constrangimento que venha viver uma administração. Agora, é evidente que, para isto, existe uma área na administração pública, chamada de Planejamento, que é exatamente quem cuida de balançar, condizentemente, receita e despesa. Me lembro, inclusive, que a Sra. Secretária Municipal da Fazenda, dra. Dilma Linhares, costumava dizer que primeiro se cria a despesa e depois se busca a receita. Ao que parece, a atual administração acreditava piamente nisto, tanto que vai deixar uma série de despesas para a próxima administração buscar a receita. Eu espero, aliás, que esta Casa colabore nesta questão da receita, sem o que não terá despesa, porque não se pode pagar não se tendo o dinheiro para fazê-lo. E isto se faz através de receita, ou seja, no caso, através da aprovação do IPTU, que está na Casa para ser votado até amanhã por uma questão legal, que deve ser publicada até o dia 30; o IVV e o ITBI nós postergamos para a próxima legislatura. Vejam os senhores, no entanto, que se poderia até aceitar a explicação: a inflação ultrapassou medidas etc, faltou dinheiro para as Casas da Criança. Se não me engano, em janeiro de 1988, quando se tentava pela segunda ou terceira vez a aprovação desse Projeto, do qual, aliás, o Ver. Clóvis Brum foi um dos maiores defensores e, inclusive, apoiou, a partir do momento em que garantiu essa Emenda para as ruas que ele pleiteava – aliás a sua função de Vereador – e nós éramos contra, não porque éramos contra a Casa da Criança, mas apenas porque entendíamos que esse não era o melhor caminho para se chegar ao objetivo e levantávamos aqui os cálculos de custo, pois já, naquele momento, - e é bom que se lembre disso – era claro que não havia como se construir 100 Casas da Criança com o valor previsto. Os Anais registram esta posição, expressa por vários Vereadores, dentre os quais, esta liderança.

Insistiu-se, no entanto, na votação e a situação de hoje, eu diria o desastre do Projeto, porque, quando se fala em 100 e não se entrega mais do que 20, é 1/5 da proposta. Isto é um desastre do ponto de vista de uma proposta de planejamento. Planejou-se errado, fora de qualquer realidade, porque, evidentemente, se dá uma margem. E, no início deste ano, Srs. Vereadores, esta margem não estava tão distante da realidade que hoje nós enfrentamos. Mas é bom que se observe que há uma série de erros de planejamento na área da educação. Houve, por exemplo, a reversão do acordo de 49, e vários Vereadores, entre os quais esta Liderança, diziam que a reversão do acordo entre o Estado e o Município era prejudicial. O Ver. Zanella faz sinal que também era contra. Aliás, boa parte dos Vereadores, aqui, levantaram a questão. A reversão do acordo de 49 era prejudicial ao Município. Mas se insistia, era um Governo novo, uma administração nova. A Verª Gladis Mantelli me lembrava, o próprio Ver. Brochado da Rocha. O Prefeito Collares insistiu e se deu um voto de confiança. Um ano e pouco depois, o próprio Prefeito reconhecia, tinha sido um desastre. Veio o problema da Casa da Criança, nós avisávamos, o dinheiro não dá. E mais, eu gostaria de lembrar, na época, não me lembro quem, infelizmente não fui eu, alertava o Ver. Clóvis Brum, não adianta botar um valor fixo para obra de rua, porque, de toda a maneira, a empreiteira vai gastar muito mais, o material de construção sobe, a própria empreitada muda os seus preços.

Então, para concluir, Sr. Presidente, ao encaminhar favoravelmente ao Projeto, nós queremos dizer que a preocupação, independente de haver Emenda de um ou de outro Vereador, se é um Projeto de uma Administração que sai ou de uma Administração que entra, a preocupação do Executivo ou do Legislativo é com a cidade. E a Emenda que nós propomos ontem, alternativamente, ao Ver. Clóvis Brum, ao Ver. Artur Zanella, ao Prefeito Collares, é no sentido de, em primeiro lugar, ter respeito pelo funcionário público, pagá-lo na época devida. Em segundo lugar, não onerar uma futura Administração que nada tem a ver com o mau planejamento da Administração que sai. Em terceiro lugar, viabilizar as obras, que é uma questão importante, em respeito à comunidade que ficou na expectativa e que não foi atendida.

Ao trocar a questão de valor pelo objetivo básico, que é a obra, significa, também, uma mudança de linha da Administração. E, por isso, eu insistia, nós temos condições, sim de assumir a obra, não vamos assumir o valor, porque eu tenho certeza de que nós podemos fazer a obra mais barata, se não utilizarmos a empreiteira intermediária que, normalmente, onera de 20 a 30%, senão mais, de cada obra. Ora, poupando na empreitada, utilizando a própria mão-de-obra do Município, fazendo, quem sabe, o próprio mutirão comunitário, valorizando os moradores daquela zona, que vão ter interesse na qualidade do serviço que eles vão utilizar, nós podemos fazer mais do que poderia ser feito normalmente, com determinado valor. E, ao menos, é o que acreditamos, que, por isso, podemos assumir a Emenda, em nome do Partido dos Trabalhadores, da futura Administração. Vamos iniciar essas obras, temos um prazo e vamos cumprir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge Goularte, pelo PL.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Vereador assinou a Emenda proposta pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, porque, também, quando da aprovação do Projeto, incluiu a Estrada João de Oliveira Remião, para que seja asfaltada na parte que vai até à divisa com o Município de Viamão. Eu acho que esta jogada do Sr. Prefeito Municipal é uma jogada inteligente. Acho que ele fez uma alternativa válida, porque é a única possível. Acho que nesta crise em que estamos, devemos fazer elogios ao Prefeito Collares, pelo malabarismo que fez em manter a Administração, com os pagamentos dos funcionários em dia, até o último minuto, o que é extremamente importante, quando se sabe que outros Municípios estão com vários problemas de pagamento de pessoal. Por isso, o ótimo é inimigo do bom: se não for possível construir 100 Casas da Criança, que sejam construídas 22, que estão feitas, e que, se não foi possível asfaltar as ruas até este momento, que elas sejam asfaltadas depois. E até acho muito válido o sistema comunitário, de mutirão, diminuindo os custos, Ver. Antonio Hohlfeldt, porque se for utilizado o pessoal que mora no entorno da obra, ela será extremamente mais acessível, porque este pessoal que mora no entorno da obra, não precisará ter deslocamento e poderá contribuir com seu trabalho para uma construção rápida e menos onerosa. Por isto, eu acho que é válida a proposição, acho extremamente importante que o funcionalismo público municipal tenha os seus vencimentos em dia e, por isto, eu também, modestamente, assinei esta proposição. Digo modestamente porque estou saindo desta Casa mas, até o último minuto, vou cumprir o meu mandato com dignidade, achando válido aquilo que for bom para Porto Alegre e sendo contrário àquilo que eu achar que não é válido para Porto Alegre. Tudo de acordo com a minha consciência e com o meu ponto de vista. Por isto, voto favoravelmente à proposição do Prefeito Municipal, que visa a alterar a aplicação de verbas, mantendo com isto em dia o pagamento do funcionalismo municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, passa-se ao processo de Votação.

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Requeiro Votação Nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em Votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Sr. Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Projeto com a Mensagem Retificativa.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 28 Srs. Vereadores votaram sim.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto com a Mensagem Retificativa.

(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Raul Casa, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo, Nilton Comin, Marcinho Medeiros, Eroni Carus, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla e Pedro Ruas.)

Em votação a Emenda nº 01. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 29 Srs. Vereadores votaram sim.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 01.

(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nereu D'Ávila, Raul Casa, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo, Nilton Comin, Marcinho Medeiros, Eroni Carus, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla e Pedro Ruas.)

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto dos Vereadores Artur Zanella e Clóvis Brum.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Voto favorável em respeito aos funcionários públicos, protestando contra o fato de que recursos importantes ficaram ociosos nos bancos rendendo correção monetária, enquanto as Casas da Criança e as obras ficaram paradas por falta de verba.

Espero que o governo do PT altere esta situação.

(aa) Artur Zanella

Clóvis Brum”

Requerimento de autoria do Vereador Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo 164/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu queria solicitar a V.Exa., já que estamos nos últimos dias nesta Casa, em meu nome pessoal e de meus colegas que não ficarão na Casa, que os Processos que nós temos na Casa, que não são polêmicos, nomes de ruas e outros que não impliquem discussões, fossem incluídos na Ordem do Dia para serem votados em bloco.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu perfeitamente, e comunica a V.Exa. que a Presidência da Casa já determinou à Secretária e ao Sr. Vice-Presidente que diligenciassem exatamente no sentido de atender o que V.Exa. está pedindo. Pediria que V.Exa. conversasse com esses dois membros da Mesa no sentido de encaminhar a matéria para que entregue na Sessão Extraordinária, imediatamente após.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu sou grato a V.Exa.

A Mesa, atendendo ao que referia anteriormente, o Ver. Jorge Goularte, e já tendo ela própria tomado as medidas, está com os dois membros da Mesa que estão providenciando, e já, daqui a 15 minutos, terá pronta a matéria, para darmos vazão e curso aos nossos compromissos. Por isso suspendo a sessão por cinco minutos, para que S.Exas. providenciem imediatamente.

(Suspende-se a Sessão às 16h03min).

O SR. PRESIDENTE (às 16h54min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

PROC. 2812/88/88 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 040/88, que trata do Termo Aditivo do Contrato Global de Empreitada existente entre o Município de Porto Alegre e a firma Archel Engenharia Ltda., para execução das obras de instalação elétrica no prédio da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e CEC. Relatora-Geral Verª Gladis Mantelli: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em Discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Jorge Goularte fez um Requerimento à Mesa para que a mesma elencasse o rol de projetos que estariam em apreciação, aqueles que tivessem Parecer favorável fossem votadas em bloco. Eu não sei se V. Exa. captou, na ocasião, o Requerimento do Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Como a Mesa informou ao Ver. Jorge Goularte, na ocasião que S. Exa. requereu, delegou à Secretaria da Mesa e à Vice-Presidência que relatasse os processos mais consensuais em primeiro lugar, nós estamos fazendo de um a um porque são de natureza diversa e o Vereador pensava que existia de naturezas diversas. Então, nós estamos atendendo porque o Vereador pediu mas sem aquela peculiaridade, sem aquela natureza.

PROC. 2813/88/88 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 041/88, que trata do Termo Aditivo do Contrato de Empreitada Global existente entre o Município de Porto Alegre e a empresa Scorza Engenharia e Construção civil do prédio da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e CEC. Relatora-Geral Verª Gladis Mantelli: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2729/88/88 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 018/88, que trata do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso que fazem entre si o Município de Porto Alegre e a Escola de Primeiro Grau Santa Rosa de Lima.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CEC. Relatora-Geral Verª Gladis Mantelli: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero deixar aqui expressa a minha inconformidade com a votação deste Processo nesta Sessão Extraordinária, entendo que por afetar patrimônio do Município da cessão de uso real, ele não poderia ser votado agora, porque ele não poderia ter tramitação de urgência, comissão conjunta, etc. e tal. Aliás, havia sido discutido isso, inclusive, junto com os próprios representantes daquela comunidade. Quero deixar bem claro que sou absolutamente favorável ao Projeto, mas entendo, e exprimia isto na ocasião, que se deve dar os trâmites legais à questão. Entendo que isto deve ficar para 1989.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, na ocasião em que V. Exa. levantou a matéria, a Mesa concordou expressamente. Está nos Anais.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Por isso que estranhei a votação neste momento.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente. Agora, tendo em vista que nós temos que votar até o dia 30 e tendo em vista que foi expressamente convocada pela convocatória do Executivo, entendia a Mesa que deveria dar uma tramitação. Gostaria de, no entanto, que o Processo tramitasse nas Comissões, mas pela exigüidade de tempo teve que pedir Parecer Conjunto.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas isto é interdito expressamente pelo Regimento Interno, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa conhece.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu me nego a votar uma coisa que contradiz o Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa faculta a V. Exa. este direito e esta obrigação a pessoa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: E entendo mais, Sr. Presidente, respeitosamente, entendo que cabe ao Presidente da Casa fazer cumprir o Regimento Interno neste sentido. Se houve um equívoco ou qualquer coisa deste tipo por parte do Executivo, entendo que é nossa obrigação fazer a correção.

O SR. PRESIDENTE: Perfeito, Excelência. A Mesa entende apenas o seguinte. Trata-se de matéria com ampla publicidade, trata-se de matéria com amplo conhecimento prévio da Casa, como V. Exa. mesmo declina. Se assim não o fosse, a Mesa não o teria colocado em votação, e pede que V. Exa. se pronuncie com o seu voto contrário, ficando registrado nos Anais para os devidos fins, ou seja, se amanhã ou depois ocorrer uma ação, que pode ocorrer, que isto fique nos anais.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, quero deixar claro, respeitosamente, que vou solicitar formalmente ao Prefeito Olívio Dutra que não cumpra esta Lei.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. terá todo o direito e por isso peço a atenção para que conste nos Anais devidamente esta questão que V. Exa. levanta, que é perfeitamente entendível.

PROC. 2695/88 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 017/88, que trata do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso que fazem entre si o Município de Porto Alegre e FADEM – Fundação de Atendimento de Deficiência Múltipla, visando à construção do Centro de Reabilitação de Deficientes Múltiplos da FADEM.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CEC. Relatora-Geral Verª Gladis Mantelli: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em Discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que expressamente fosse nominado pela Mesa e, neste sentido, eu pediria, não na questão de verificação de votação, evidentemente, para não perdermos tempo, mas que constasse nas notas taquigráficas os Vereadores que votaram contra o Projeto da Escola Santa Rosa de Lima, ou pelas abstenções.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicitará à Diretoria Legislativa que colha os votos e passe à taquigrafia, para constar.

A SRA. SECRETÁRIA: Os votos contrários eram do Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. Pedro Ruas, Verª Jussara Cony, Ver. Caio Lustosa, Ver. Luiz Braz, Ver. Eroni Carus e abstenção do Ver. Marcinho Medeiros.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende a Sessão por dez minutos para alcançarmos maior número de processos.

(Os trabalhos são suspensos às 15h05min.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha - às 17h09min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito à Sra. Secretária que proceda à apregoação dos processos.

PROC. 2773/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 162/88, que autoriza doação de glebas à Sociedade Comunitária de Habitação Popular 10 de Maio e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB, COSMAM e CEDECON. Relator-Geral Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em Discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2745/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 161/88, que autoriza doação de imóvel ao Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB, CEDECON e COSMAM Relatora-Geral Verª Jussara Cony: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em Discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. Caio Lustosa e abstenção do Ver. Luiz Braz.

PROC. 1439/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 139/88, que autoriza doação de imóveis ao Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Transportadores Autônomos de Bens de Porto Alegre e dá outras providências. URGÊNCIA.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. A palavra com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Para que não se diga que este Vereador deixou passar em silêncio, queria lamentar este festival de doações de terras públicas que estamos assistindo nesta convocação. São 8/9 projetos que estamos a votar, fora outros tantos projetos de concessão real de uso e que realmente me parece que é uma falta absoluta de respeito com os pagadores de impostos desta Cidade. Trocam-se favores pessoais, como é o caso do próximo projeto, o da CEPAL, que se trocam favores pessoais por doações de imóveis altamente valorizados nesta Cidade.

Pessoal, Ver. Raul Casa. E se V. Exa. recebeu um convite para uma posse numa certa academia vai lembrar do que estou falando.

Acho lamentável o que se está fazendo nos últimos dias. Ouvimos várias vezes na atual administração que a Prefeitura não podia ficar gerindo imóveis pela Cidade, por isso tinha que fazer vendas, permutas, viabilizar coisas, por aí afora. Viemos acompanhando um por um destes processos. Acho, de um modo geral, que a maioria das permutas propostas foram importantes e positivas para o Município. Mas entendo que estas doações intempestivas, de última hora, realmente, fazem uso e abuso de bens públicos.

Quero deixar este registro aqui. Vou votar contra todos, embora talvez o meu voto não mude o resultado final. Mas, acho que é uma questão de ética, no mínimo. Se está realmente distribuindo terras nos últimos dias, sem o menor critério. E gostaria de chamar a atenção: com a participação desta Casa. O que é duas vezes lamentável, porque, no mínimo, deveremos ter um pouco mais de análise, mais critérios para se verificar as condições das entidades de construir sobre os imóveis doados, porque senão, hoje, entregamos, daqui a dois ou três anos temos a reversão, hipoteticamente, mas não sabemos exatamente o que vai acontecer com estes imóveis. E no caso da CEPAL, o mais lamentável, ainda, porque se dá este imóvel, de um lado a uma entidade que, inclusive, nos representa, que é a UVERGS, e teve até um problema de mau encaminhamento de uma solicitação anterior quanto ao prédio em frente ao Presídio Madre Peletier, mas de outro lado, se dá a uma entidade cuja validade e importância é muito relativa no panorama literário do Rio Grande do Sul. Um prédio extremamente valorizado. Um prédio onde a Verª Gladis Mantelli e eu e outros Vereadores desta Casa tivemos um trabalho enorme para preservar, que não fosse entregue a outra entidade.

Salvamos naquela vez para vê-lo, agora, perecer de modo até mais lamentável, neste momento, num final de administração. Eu quero deixar aqui o meu protesto, nesta falta de critérios para doações, são processos, absolutamente pobres, paupérrimos que chegam à Casa pretendendo fazer essas doações. Isso não se faz com o patrimônio público.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. é mais vigilante do que eu, nesta Casa, gostaria que me informasse se nesta leva de doações está a antiga aspiração de um terreno para se construir uma escola para cegos e para surdos na Cidade de Porto Alegre? Vou sair desta Casa sem conseguir, mas vou lutar fora dela para conseguir.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Encerro, Sr. Presidente, deixando claro que votarei contra todos sem entrar no mérito das entidades, mas protestando contra esta política final que passa a distribuir glebas importantes na cidade de Porto Alegre, que realmente me parece que prejudica, profundamente, as possibilidades futuras do Município de Porto Alegre.

Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como autor do Parecer favorável creio que, além da necessidade, eu tenho a obrigação de vir aqui defender este Parecer. O Processo se refere à doação de uma área ao lado do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Transportadores Autônomos de Bens de Porto Alegre, ali na Avenida Ipiranga, é um terreno contíguo e, segundo o que vêm da Prefeitura Municipal, no terreno será construída uma creche.

Então, eu conheço, sem exagerar, milhares de pessoas que são condutoras autônomas de veículos em Porto Alegre. São motoristas de táxis, motorista de ônibus, motoristas de lotação, enfim, é um mar de gente que atua à noite, fim de semana, deixando sua família praticamente abandonada. Então, a construção de uma creche numa área como essa, me parece da maior importância, e da maior necessidade, porque normalmente são pessoas que não têm recursos nem condições de, sozinhos, enfrentarem aquele trabalho de subsistência da família. E em muitas dessas famílias as mulheres trabalham, sendo seus filhos necessitados de um lugar para ficar. Então, foi esse o Processo que relatei neste momento. Não estou tratando, neste momento, do Processo referente à Cepal, que é outro processo que não tem nada a ver com isso. De mais a mais, eu já aprovei, nesta Casa, terrenos para a OAB, que recebe recursos dos seus associados e está dentro das custas judiciais, para a ADVB. Também aprovamos doação de terrenos para vários clubes, como para o Grêmio, para o Cruzeiro, etc. assim como aprovamos terreno para a Maçonaria.

Então, não importa se é em final, em início ou meio de Governo. Nós temos é que saber se o terreno vai ser bem ocupado ou não. E, neste caso, me parece bem ocupado e, tranqüilamente, o Parecer é favorável e votarei também favoravelmente ao Projeto. E ao Projeto São José, quando chegar, encaminhado pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este Processo, este Projeto como de resto outros desta natureza não visam – e é bom que se diga – o enriquecimento de nenhuma pessoa, senão integrar o patrimônio de entidades e categorias que compõem a sociedade porto-alegrense, rio-grandense. Então, quando eu vejo a manifestação radical, sistemática do Ver. Antonio Hohlfeldt, fico a me indagar uma vez que S.Exa. deverá chegar ao Governo do Município para desempenhar uma das pastas mais importantes da administração e terá oportunidade de resgatar compromissos assumidos com o palanque e a campanha política. Esse Projeto é exatamente daqueles cujos entes são permissionários do Município, exercem o transporte de passageiros, basicamente, são os taxistas. É o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários e transportadores autônomos de bens de Porto Alegre. Se trata, basicamente, de envolver uma comunidade de aproximadamente trinta mil pessoas. É um Sindicato, é uma Instituição, não é uma pessoa física. Não é uma pessoa individual, não é uma entidade econômica, é exatamente uma entidade social que visa, através da doação e dos compromissos estipulados no Projeto, fazer o quê? Observem a finalidade do presente Projeto e da presente doação: fazer uma creche para os filhos dos motoristas associados. Estes motoristas que prestam serviços de utilidade pública e que muitas vezes têm as suas vidas roubadas no exercício das suas atividades. Então, nós temos que fazer uma reflexão. Não se trata de uma atividade econômica, é uma atividade social. Não se trata de um comércio, algo que vai enriquecer a pessoa. Se trata, isto sim, se equipar Sindicatos. Ou vão querer negar que motorista de táxi não é trabalhador? Pois é exatamente para estes que se volta o Município nestes Projetos de doação. São para as categorias sociais que buscam atender os associados. E quem são estes associados? São funcionários, trabalhadores da nossa Cidade.

Então, quando eu vejo estes arroubos inconseqüentes, eu não posso assistir calado. Eu já disse, aqui, que nós não vamos fazer oposição nesta Cidade como fez o PT ao longo destes três anos. Oposição sistemática e predatória! Nós, aqui, vamos fazer oposição construtiva, criadora, indicativa dos bons caminhos, para administrar esta Cidade! E é bom que o PT tenha muita humildade! É bom que o PT tenha humildade na condução das questões que digam respeito aos interesses da Cidade! Não é o fato de o PDT ter a maioria aqui, na Casa, de ser a Bancada maior nesta Casa! Não, absolutamente não. Mas é bom que tenham humildade, se quiserem administrar a Cidade. Tenho dito, reiteradamente, ninguém mais administra a municipalidade, se não tiver o apoio dos legislativos. Porque dispõem, hoje, os legislativos, numa expressão da vontade da Nação, o poder de rejeitar vetos. E eu quero ver administrar a municipalidade sem o apoio do legislativo. Então, é bom que estes rompantes venham devagar! Porque, do contrário, não se estabelecem as relações necessárias ao encaminhamento do entendimento, que haverá de levar a bom termo a condução dos negócios públicos desta Cidade. Portanto, vir à tribuna e pedir a aprovação desse Projeto, e não estamos aqui a solicitar que se dê vantagem a quem quer que seja, senão entregar-se ao Sindicato dos Motoristas de Táxi de Porto Alegre, para que ali, naquele imóvel, eles construam uma creche para ganhar dinheiro? Não, absolutamente não! Para atender os filhos, as crianças dos associados. E eu volto a repetir: essa categoria, que, muitas vezes, pela atividade que exercem, têm a vida tomada por mãos assassinas no exercício de suas atividades. E lá ficam os filhos, a pobre viúva e os filhos órfãos. Então fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para dizer que a Administração não está a proceder como pretende o Vereador Antonio Hohlfeldt, de forma desabusada e generosamente. Não! A Administração está entregando a categorias profissionais, sociais, áreas para que, ali, se ampliem, se alarguem os espaços necessários ao desenvolvimento das próprias organizações. Só teremos uma nação forte, quando tivermos desenvolvido as diferentes categorias sociais. Esta é uma categoria social, esta não é uma categoria econômica. Aqui não se vai vender, aqui vai se fazer prestação de serviços aos filhos de associados, e, talvez, muitas vezes de associados que perderam a vida no exercício de suas atividades e que não têm este equipamento para atendimento de seus filhos.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço, como sempre com muita atenção, os sempre judiciosos pronunciamentos de V.Exa., mas tenho para mim que o seu discurso é para inglês ver, porque, na hora do acerto, o Partido de V.Exa., que sempre teve do PFL o apoio – e nós levamos para casa, muitas vezes, o desaforo de dizerem que éramos o braço auxiliar do PDT – foi execrável ao deixar de fora o PFL. O PDT e o PT se compuseram muito bem. Então, o discurso de V.Exa. é como um tiro de pólvora seca: muito barulho, mas nenhum efeito.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu acho que não procede a observação de V.Exa, até porque V.Exa. não teve a oportunidade de participar das tratativas que levaram à composição da Mesa desta Casa e das demais Comissões desta Casa. Há uma composição pluripartidária e, num determinado momento, no encaminhamento das tratativas, não foi possível a composição. E, neste sentido, eu já disse em certa oportunidade e digo novamente, que eu não aceito que se fale que, ao longo do tempo, o PFL nesta Casa foi uma linha auxiliar. Fiz um discurso neste sentido. É preciso que se entenda a natureza dos legislativos. E por isto eu digo: o PT, o Partido dos Trabalhadores vai ter que compor com esta Casa se quiser administrar, como o PDT teve que compor com o Partido de V.Exa. Agora, nós não podemos misturar todas estas questões. O que eu estou a afirmar sobre este Processo é uma questão que parece que diz com o interesse de uma comunidade enorme, que é a comunidade dos motoristas e taxistas da Cidade de Porto Alegre. Fica aqui, portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa manifestação favorável à aprovação deste Projeto que será para a construção, vejam bem, de uma creche, para os filhos dos associados, trabalhadores de táxi em Porto Alegre. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mano José): Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, me parece que a discussão do presente Projeto que autoriza a doação de imóvel ao Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de transportadores de Porto Alegre, provoca, como é salutar, uma discussão sobre o total das doações que hoje se estão a votar e discutir nesta Casa. Acho importante neste aspecto fazer algumas ponderações, para deixar claro qual é a nossa posição a respeito do assunto.

Em parte não há dúvida de que o nobre líder do PT, Ver. Antonio Hohlfeldt, tem razão no que tange ao que se considera patrimônio do Município e aquilo que este Município pode, ou não, passar a entidades privadas ou particulares. Em parte, porém, não assiste razão ao nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, na medida em que os casos são diferentes. Cada caso de doação, Srs. Vereadores , deve ser examinado isoladamente, individualmente. Quando é colocada, por exemplo, uma rejeição à doação do prédio da antiga Cepal à Academia Porto-alegrense de Letras, me parece que S.Exa. tem inteira razão. É uma doação que não se explica pelo simples fato de que esta doação de um prédio de alto valor só teria sentido se fosse atendida uma necessidade social urgente, premente, em relação a uma categoria profissional, ou um grupo social específico. De outro lado nos parece que temos de examinar com extrema cautela aquilo que pode representar verdadeira conquista social, como foi o caso da doação ao Sindicato dos Funcionários da Justiça do Trabalho que há pouco votamos. Sem entrar no mérito do Projeto que iremos votar, temos de ter extrema cautela e aqui divirjo frontalmente do Ver. Artur Zanella que votará favoravelmente, na medida em que reconhece sempre os méritos de cada doação. Não me parece ser esta a posição correta, Ver. Artur Zanella, com todo o respeito. Cada caso é um caso e há casos em que a doação é fruto de uma luta de muitos e muitos anos onde toda uma categoria está envolvida e onde chegamos muitas vezes a assemelhar essas conquistas a verdadeiras conquistas salariais, como se dão, ao longo dos tempos, através dos sindicatos.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com V.Exa. que coloca com muita propriedade, especialmente em relação à questão de que cada caso é um caso a ser analisado. Mas V.Exa. em alguns casos é enfático no sentido da doação, como foi o caso dos funcionários da Justiça do Trabalho, com o qual também sou solidário, assim como V.Exa. foi o grande articulador na doação do prédio da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção RS. Não vejo porquê V.Exa. se coloca contra uma instituição cultural do nosso Estado que entre suas figuras estão expoentes da cultura rio-grandense, como Dante de Laytano e Raul Cauduro. Apelo a V.Exa. que compreenda a dimensão da doação e a quem está sendo feita, uma Academia que congrega exatamente as expressões maiores da nossa cultura. Entendo que, neste caso individualizado, está sendo injusto.

O SR. PEDRO RUAS: Respeito sua posição e entendo que há motivos para ser defendido o Projeto, mas como falei em tese sobre a análise de caso a caso, repito, a análise deve ser feita individualmente caso a caso e respeito as opiniões favoráveis ou contrárias a cada caso. Não concordo, porém, com a rejeição pura e simples de todos. Parece-me que cada caso é um caso específico e neste, especificamente, Ver. Isaac Ainhorn, como todo o respeito, não só a Academia como a posição de V.Exa., votarei contrariamente na medida em que entendo que não é este o caminho em relação a homenagem à Academia Porto-alegrense de Letras.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para estabelecer a verdade histórica, nem o Dr. Dante de Laytano e nem o Dr. Raul Cauduro pertencem à Academia Porto-alegrense. A Academia Porto-Alegrense pertence aos literatos, Dr. Alceu Collares e dona Neuza Canabarro.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que faço neste momento não é discutir o mérito do projeto em relação à Academia, que coloquei apenas como exemplo na opinião deste Vereador, contrariamente à doação do terreno da Academia e favoravelmente à doação do terreno ao Sindicato dos Funcionários da Justiça do Trabalho. O que enfatizo, Srs. Vereadores, é que cada caso seja analisado individualmente, na medida em que nós temos a necessidade de decidir. Não é e aqui não estou fazendo panos quentes em relação à Administração Municipal, até porque já teci muitas críticas a ela própria – uma questão de dizer que a decisão é do Paço Municipal, nem agora e nem depois de domingo, quando toma posse o novo partido à testa do Executivo de Porto Alegre. A questão é saber a nossa responsabilidade enquanto Vereadores aqui e se hoje, ou na sexta-feira, ou no Sábado é o último dia de alguns de nós sobre votos nesta Casa, não quer dizer que por isso não tenhamos legitimidade no dia de hoje, na quinta, ou na sexta-feira de votarmos conforme as nossas consciências.

Enquanto formos Vereadores, temos não só o direito como o dever de votar segundo os ditames dos nossos compromissos, das nossas consciências e das nossas condições políticas e ideológicas.

Em relação a determinados projetos é transparente a idéia de que a doação está equivocada, em relação ao outro porém, existem em seu bojo verdadeira conquista de toda uma categoria que deve ser respeitada, e que deve ser somada a outras tantas, como por exemplo, nas luta pelos aumentos salariais do funcionários municipais, onde muitas vezes se discutiu a sua validade o seu mérito em relação ao orçamento do Município, e as obras que tinham que ser feitas. Discussão essa que travará, certamente, novamente sobre a nova Administração, porque sempre foi assim e sempre será a eterna luta de classes que é inarredável, e acima de tudo entre os compromissos que a Administração tem com os seus funcionários e com obras públicas para a população. Mas ali também se encarava, muitas vezes, a conquista por uma categoria, como se encara, às vezes, na doação de um terreno, a conquista de uma categoria em relação a sua sede própria. Ou como quer o Ver. Elói Guimarães em relação a uma creche para filhos de funcionários. Cada caso é um caso Srs. Vereadores Sr. Presidente, e aqui colocamos muito clara a nossa posição de votar contra algumas doações, porque entendemos que não são devidas, e votar a favor de outras, porque entendemos justamente o contrário. Porque nós não misturamos os casos eles são diferentes, eles são diferenciados pela sua origem, pelos fins, pelos objetivos a que se destinam. E são diferenciados principalmente pela necessidade ou não dos grupos sociais que os reivindicam. Essa é a colocação Sr. Presidente e Srs. Vereadores que deve estar na consciência de cada um de nós, em cada doação nós temos de ter presente que o Município perde áreas suas, áreas da população, nós temos que ter presentes, de outro lado, que muitas vezes representa uma conquista maior do que a perda para o Município. Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, digo que da análise, da colocação da balança desses pesos e dessas medidas deve resultar os atos de cada um de nós, porque cada caso é um caso, e há alguns, sem dúvida nenhuma, que têm mérito suficiente para compensar uma eventual perda do Município, e há outros que nós temos que ter a responsabilidade de negar a doação na medida em que o Município possui, e deve possuir sempre, prédios próprios e que deverão ser sempre colocados a serviço da comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos. Questão de Ordem com o Vereador Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, uma vez mais eu quero levantar a questão regimental, de que Projetos que digam respeito ao patrimônio do Município, como é o caso deste, como foi o caso do anterior, como foi o caso de todos os demais que vamos votar, não posam sofrer tramitação com urgência, tendo em vista que afetam patrimônio. Levanto a Questão de Ordem com V.Exa. e pediria que a Assessoria da Casa se manifestasse a respeito.

O SR. PRESIDENTE: Em face da Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, a discussão do presente Projeto fica em aberto para a Sessão de amanhã, enquanto a Mesa e a Assessoria terão um parecer mais embasado a respeito da Questão de Ordem levantada.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu traria à colação o precedente observado na Casa, na data de hoje, que já seria um argumento ético para que se submetesse a matéria à votação. E a Questão de Ordem que faço tratando-se de matéria relevante, como todas são relevantes, que V.Exa. suspenda a Sessão por 5 minutos para que se dê continuidade. A Mesa se pronuncia sobre a matéria, a matéria não apresenta maior complexidade. Estamos reunido em Sessão Extraordinária, é bom que se tenha presente essa disposição, logo, a urgência é indiscutível. Estamos reunidos extraordinariamente e as figuras normais do Regimento servem diante da exceção, que é tratar de questões extraordinárias para as votações de matérias específicas, apontadas no Requerimento do Sr. Prefeito, razão pela qual convoca a Câmara. Acho até que esta matéria poderia ser embargada quando do chamamento do Edital, não agora, pois a matéria já teve discutida e encerrado o seu encaminhamento. Peço que haja uma suspensão com o tempo necessário para a Mesa responder.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Apenas para colocar algo que fica na mente de todos, que acabamos de votar algumas doações. Caso tenha razão o líder do PT, em relação à impossibilidade de urgência para as doações de próprios do Município, teríamos a anulação das doações aprovadas hoje. Parece-me que esta decisão realmente deverá ser tomada de plano, na medida em que temos o risco da anulação de votações anteriores. Realmente, se a urgência não é possível, essas doações serão anuladas.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): A posição da Bancada do PDT foi exposta pelo Ver. Elói Guimarães: entendemos que o Edital é lei. O Edital convocou para uma matéria específica que são esses Projetos. Agora, não cabe nenhum remédio ou recurso.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos por 5 minutos para que possamos deliberar sobre a matéria.

(Os trabalhos são suspensos às 17h52min)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha – às 18h02min): Estão reabertos os trabalhos. Tendo em vista as controvérsias das matérias que estamos abordando, a Mesa tomará a seguinte decisão: 1) convoco para amanhã às 10h30minutos a continuidade dos trabalhos; 2) as Questões de Ordem levantadas serão submetidas à douta Auditoria da Casa e já apregoa para amanhã como matérias primeiras, para dar tempo, as seguintes matérias:

- Processo 2801/88;

- Processo 2554/88.

Esclareço que não está colocando o da Lei Orgânica, porque este é só dia 30.

Ainda o assunto referente à concessão de uso que fazem entre si o Município de Porto Alegre e a Associação de Amigos do Teatro Municipal de Porto Alegre, visando à construção do Teatro Municipal de Porto Alegre. Após o que dará tempo para responder às questões levantadas, para o que peço à Diretoria Legislativa que providencie as questões de ordem levantadas para serem levadas à Auditoria da Casa e que se faça o espelho de amanhã com esta ordem, observando-se o Regimento Interno que obriga a uma certa seqüência que, certamente, a Presidência ainda não estabeleceu.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pela ordem, três indagações.

O SR. PRESIDENTE: Pediria que V.Exa. fosse bem claro, visto que essas indagações serão submetidas à Auditoria da Casa, isto se a Mesa não puder responder de imediato.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Tenho dúvidas se poderemos votar os Projetos 2554 que institui os Conselhos Populares, e aproveito para incluir aquele que institui o Conselho Popular do Carnaval, sem antes... V.Exa. não apregoou, mas será votado, evidentemente, amanhã à tarde.

O SR. PRESIDENTE: Está aqui.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Tenho dúvidas se poderemos votar estes dois anteriormente à aprovação do projeto de Lei Orgânica, porque estes dois projetos seriam inorgânicos se não aprovado o outro anteriormente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não tem dúvida de uma coisa: que para votar a Lei Orgânica deverá ser dia 30.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Respeito V.Exa. e estou de acordo, até. Tenho dúvidas se podemos antecipar esta votação, sem termos resolvido a questão primordial, que é da lei orgânica. Já que estes seriam...

O SR. PRESIDENTE: A Lei Orgânica só pode ser apreciada dia 30, juntamente com o Código de Edificações.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Corremos o risco de aprovar este projeto e depois ter que anulá-lo, porque não teremos aprovada, eventualmente, a modificação da Lei Orgânica. Encaminho a questão neste sentido: se não seria prudente guardarmos este, do Carnaval, para depois da Lei Orgânica, uma questão apenas de hierarquia das leis.

O SR. PRESIDENTE: O que este do Carnaval tem que ver com a Lei Orgânica?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É que institui, também, um Conselho Popular, Sr. Presidente, no mesmo nível dos Conselhos Populares. Outra questão, embora matéria vencida, não estou contestando isto, mas para minha orientação, gostaria que a Auditoria da Casa se manifestasse a respeito da legalidade do Art. 1º, § 2º, do Processo 2722/88, Projeto de Lei do Legislativo, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre, tendo em vista a isonomia para com o Executivo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere e pede que o Processo vá, também, à Auditoria da Casa. Pois antes de a Mesa colocar o referido processo em votação procurou todo o assessoramento possível e não deseja ferir este princípio de isonomia

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Justifico a minha preocupação, Senhor Presidente, é porque caso isso aqui se cumpra tal como redigido, entendo que haverá duplo privilégio, porque houve um artigo no Plano de carreira que já incluiu este abono, indiretamente, então teremos dupla vantagem, e isso criaria uma distinção entre a prática do Executivo e do Legislativo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem uma dúvida que é fundamental e que levantou antes da reunião, se aquele abono havia permanecido ou não no Executivo; o Executivo informou, hoje, pela manhã, que não mais constava o abono no art. 8º da Lei 6250. então, procurou se cercar, mas não conseguiu detectar onde estava a dicotomia entre a informação que recebeu verbal, sem conteúdo e valor nenhum e os documentos que foram trazidos à consideração da Mesa, motivo pelo qual defere, tendo em vista que o princípio é o princípio da isonomia, aliás o Projeto foi feito para atender o princípio da isonomia, atendendo ao princípio da isonomia.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): A terceira questão, Senhor Presidente, até por uma questão de justiça com o Sr. Prefeito Municipal - não gostaria de repente de envolver em questão que talvez não tenha a mínima coisa a ver – é o seguinte: os processos que eu levantei a Questão de Ordem anterior, 2439, 2501, 2744, enfim os Processos que tocam na questão patrimonial e que aliás a assessoria da Mesa tem a relação, pois tomei esta relação com a assessoria, eu gostaria de saber e acho que isso ajudaria, inclusive a nós encaminharmos a questão, eu gostaria de saber destes sete Processos quais foram, efetivamente, encaminhados pelo Executivo para convocação extraordinária foram incluídos, efetivamente, pelo Executivo, ou foram agregados aqui pela Casa?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa diz o seguinte: as convocações todas partiram do Executivo, Vereador Antonio Hohlfeldt, as convocações partiram do Executivo. A Mesa, apenas para efeito de Anais, fez uma reunião com os Senhores Vereadores, onde as lideranças indicaram processos, até onde houve um entendimento comum. Então, o que tinha sido aprovado se submeteu ao Executivo para que ele arrolasse. A Mesa só sugeriu ao Executivo o Processo da Associação dos Funcionários da Justiça do Trabalho, porque tinha havido consenso quanto à doação.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Efetivamente, no Processo nº 2471 e no Processo 2555, há alterações na Lei Orgânica que têm que ser votadas no mesmo dia.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem dúvidas porque, se são dois Projetos, um é o comum, que é o corrigível, que é o dos Conselhos.

Agora, qual a questão: pôr-se primeiro a Lei Orgânica e aprovar-se a Lei Orgânica? Muito bem. Posteriormente, ao serem analisados os dois Projetos, não na Lei Orgânica, rejeitam-se os Projetos. Quer dizer, a Mesa entende que, para não causar um mal maior, primeiro, vota a Lei Ordinária, para, depois, votar uma Lei maior, que é a Lei Orgânica. Esse é o entendimento da Mesa, de vez que, mexer na Lei Orgânica, é uma matéria mais complexa e se chegar a votação da Lei Orgânica já terá sido votado o dito Conselho. É um critério que pode até ser alterado, mas me parece um critério de bom senso.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu insisti que queria falar naquele exato momento, porque eu havia impedido o encaminhamento de 4 Projetos e desses 4 o Ver. Antonio Hohlfeldt vetou todos. Depois disto, eu encaminhei por escrito a V.Exa. e, com surpresa, vi que o Ver. Hohlfeldt que era favorável a Projetos importantes, ter incluído o Projeto de uma Cidadã Emérita. Gostaria de saber se ele encaminhou ou não esse Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Quero esclarecer a V.Exa. que não sei se encaminhou algum de Cidadã Emérita mas posso informar a V.Exa. que houve uma reunião e a Mesa considerou que os Projetos aprovados por unanimidade até aquele momento – não sei se o Ver. Antonio Hohlfeldt estava ou não – eram os que foram aprovados por todas as lideranças da Casa. Esses é que foram encaminhados e dito ao Executivo o seguinte: os senhores façam a convocação desta matéria que esta matéria foi aprovada por todas as lideranças da Casa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu estranho, Senhor Presidente, e repito, que o Ver. Antonio Hohlfeldt gosta muito de falar, mas não gosta de ouvir é que os meus Projetos foram vetados e aparece como importante um Projeto do Ver. Hohlfeldt que concede o título Honorífico de Cidadã Emérita a Sra. Ely Roitman Colman, uma coisa assim. Então, eu gostaria de saber o critério?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não julgou , até porque ela não julga.

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas, ao menos, encaminhou o meu Ofício?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa encaminhou todos aqueles em que houve consenso. E os Vereadores, que pediram para o Executivo encaminhar, tiveram êxito. Foi o caso do Ver. Elói Guimarães, que julgava um Processo seu de alto mérito. No entanto, foi obstaculizado no Plenário. S.Exa. gestionou para que o Sr. Prefeito o colocasse. Isto foi feito, aqui, no Plenário, para que ele assim o fizesse. A Mesa só encaminhou aqueles que foram consensualmente passados na listagem dada pelo Ver. Luiz Braz, mais nenhum.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Senhor Presidente, a minha Questão de Ordem se prende ao fato de que vivenciamos, neste momento, uma situação “sui generis” nesta Casa, qual seja de que em meio de um processo de votação de Projetos assemelhados de doação, existe a possibilidade de que tais votações não sejam possíveis em face de não ser possível a urgência da votação de doação de imóvel do Município. Pergunto a V.Exa., até porque existe uma necessidade daqueles que votaram os dois Projetos anteriores de saberem qual é a sua situação, se a Mesa caso tenha razão, o Ver. Antonio Hohlfeldt em relação a sua questão de ordem, declarará a nulidade das votações anteriores.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa julga a matéria vencida e não se vergará na Justiça.

O SR. LUIZ BRAZ: V.Exa. Presidia uma reunião aqui, neste Plenário, quando as Lideranças presentes haviam acordado com V.Exa. que apenas aqueles Projetos que tivessem unanimidade de todas as Lideranças é que seriam incluídos na Pauta de votação. E V.Exa. colocava, então, para as Lideranças, esses Projetos, para que eles apontassem esses Projetos. E vários Projetos foram apontados e foram aceitos por todas as Lideranças. Quando alguns Projetos começaram a não ser aceitos, e um deles foi o do Ver. Artur Zanella, já V.Exa. havia saído, e eu, naquele exato instante, presidia à reunião. Por não ter sido aceito por unanimidade, nós não incluímos no rol dos Projetos que passamos para V.Exa. a Sessão foi encerrada, dizendo, naquela oportunidade, que os Projetos que ainda poderiam ser incluídos, deveriam ser abordados com V.Exa., porque V.Exa. é que poderia tomar qualquer tipo de decisão “a posteriori”. Houve uma proposta, naquela oportunidade, de alguns Vereadores que queriam vetar aqueles Projetos que já haviam passado; e esta Presidência, naquela oportunidade, não aceitou essa proposta que foi encaminhada. Encaminhamos, para V.Exa., aquilo que nós tiramos aqui, por deliberação, enquanto V.Exa. estava presente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa colocou aquilo que foi aprovado por todo o Plenário.

O SR. ARTUR ZANELLA: A reunião não terminou.

O SR. LUIZ BRAZ: A reunião terminou.

O SR. PRESIDENTE: Mas, no momento em que apareceu um Vereador, na reunião, que vetava todos, aí não adiantava fazer nova reunião. Eu não iria perder tempo.

O SR. LUIZ BRAZ: Teve um momento em que o Ver. Antonio Hohlfeldt vetava os Projetos que eram apresentados pelo Ver. Artur Zanella e este queria vetar., também os outros Projetos, até aqueles que já haviam sido aprovados. Então, era, praticamente, impossível seguir-se com aquele tipo de reunião. Por isso é que a reunião foi encerrada naquele instante, mas aqueles Projetos que já haviam sido acordados, esses não; esses constaram na lista que entreguei, posteriormente, a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente o que a Mesa referiu, julgou aqueles que eram matéria aprovada, e os restantes, ficou a Mesa impossibilitada de encaminhar, porque havia um veto geral. Então, não adiantava fazer nova reunião. A Mesa estudará os assuntos levantados, já tendo uma posição: o que foi votado, foi votado. Isto em primeiro lugar. Segundo, quanto ao problema levantado, do Conselho, a Mesa tem grande dúvida se deverá votar primeiro a Lei Orgânica e depois o Conselho. A Mesa repete aos Srs. Vereadores: se votarmos primeiramente a Lei Orgânica e porventura a aprovarmos e, depois, no processo ordinário, votarmos contrariamente, nós achamos que deve haver uma precedência: primeiro o ordinário e depois a Lei Orgânica, salvo se os Srs. Líderes procurarem esta Presidência, que não tem problema algum em mudar a orientação. Acho que, em princípio seria isto. A Mesa quer facilitar os trabalhos, de vez que estamos votando matéria de quase um semestre.

Por isto, convoco os Srs. Vereadores para uma Sessão Extraordinária, amanhã, às 10h30min e pede aos Srs. Líderes de Bancada e Vereadores que dêem as sugestões necessárias para o bom andamento dos trabalhos amanhã.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 18h24min.)

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